Notícias

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Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal

31/12/1969
STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de…

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Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos

31/12/1969
STJ
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Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal

31/12/1969
STJ
Notícias

Constitucionalização e flexibilização do procedimento marcam abertura de evento sobre os dez anos do CPC

31/12/1969
STJ
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Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê

31/12/1969
STJ

Direito

Civil Direito Empresarial

Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo

31/12/1969
STJ
Direito

Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ

31/12/1969
STJ

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Direito

Civil Direito Empresarial

Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo

31/12/1969
STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 882 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo…

Direito

Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ

31/12/1969
STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma área em seu portal que reúne os enunciados científicos aprovados nas jornadas do Conselho da Justiça Federal (CJF), em eventos do próprio…

Direito Processual

Processual Processual Civil

Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva

31/12/1969
STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação…

Civil Processual Processual Civil

Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal

31/12/1969
STJ