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Categoria: Processual
CDDir 341.4 Direito processual
Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
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Para Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização de danos…
Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias
O programa STJ Notícias desta semana destaca a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de…